REsp 1848051 - DECISAO

REsp 1848051 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante exigiria reexame de matéria fático-probatória e eventual atribuição de responsabilidade que, conforme a jurisprudência (Súmula 475/STJ), incumbe ao endossatário que promoveu o protesto.

Parties
Embargante: SANDRA DA MOTA SILVA; Embargada: Via Varejo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protesto Indevido, Responsabilidade Do Endossatário, Prescrição, Danos Morais, Súmula 475/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Títulos De Crédito Embargos De Declaração Protesto Indevido Responsabilidade Do Endossatário Prescrição Danos Morais +3 more

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Parties

SANDRA DA MOTA SILVA

Embargante

Via Varejo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à violação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 Responsabilidade por protesto indevido de título de crédito e legitimidade passiva
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante exigiria reexame de matéria fático-probatória e eventual atribuição de responsabilidade que, conforme a jurisprudência (Súmula 475/STJ), incumbe ao endossatário que promoveu o protesto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.