AREsp 1711900 - DECISAO

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Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a autonomia dos honorários e sua aplicação aos honorários contratuais, de modo que os embargos visam rediscutir questão já apreciada e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os presentes embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Contratuais, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Contratuais Jurisprudência Do STJ

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão em acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ a honorários contratuais
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a autonomia dos honorários e sua aplicação aos honorários contratuais, de modo que os embargos visam rediscutir questão já apreciada e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Publique-se.