Pet 13947 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não apontaram vícios capazes de autorizar o recurso (extrapolando as hipóteses do art. 1.022 do CPC/15) e porque a embargante não demonstrou a interposição do recurso especial junto ao tribunal a quo quando do pedido de atribuição de efeito suspensivo, o que impede a análise do requerimento.

Parties
Embargante: F.B.A - FUNDIÇÃO BRASILEIRA DE ALUMÍNIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Embargado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade Da Interposição
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Da Interposição

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Parties

F.B.A - FUNDIÇÃO BRASILEIRA DE ALUMÍNIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Presidência do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tempestividade da interposição do recurso especial
  2. 2 Omissão quanto à existência de decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram vícios capazes de autorizar o recurso (extrapolando as hipóteses do art. 1.022 do CPC/15) e porque a embargante não demonstrou a interposição do recurso especial junto ao tribunal a quo quando do pedido de atribuição de efeito suspensivo, o que impede a análise do requerimento.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.