AREsp 1786754 - DECISAO

AREsp 1786754 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo que, segundo precedentes e Súmulas 83/STJ e 7/STJ, é suficiente para manter a inadmissão; não há vício sanável pelos embargos e a parte foi advertida sobre possibilidade de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: TEREZINHA DE JESUS CARVALHO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 CPC Art. 1.026, §2º CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEREZINHA DE JESUS CARVALHO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo que, segundo precedentes e Súmulas 83/STJ e 7/STJ, é suficiente para manter a inadmissão; não há vício sanável pelos embargos e a parte foi advertida sobre possibilidade de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil)
  • Publique-se