HC 629085 - DECISAO

HC 629085 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e rejeitam-se os embargos de declaração porque estava prejudicada a análise em razão da ausência do inteiro teor do acórdão que julgou os embargos de declaração (necessário pela natureza integrativa do recurso) e da falta de prova documental pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade flagrante, tornando prematura ou inviável a revisão da dosimetria da pena na via do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prematuridade, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prematuridade Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Reformatio in Pejus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade da revisão da dosimetria em habeas corpus quando embargos de declaração estão pendentes
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão que julgou os embargos de declaração para análise
  3. 3 Natureza integrativa dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e rejeitam-se os embargos de declaração porque estava prejudicada a análise em razão da ausência do inteiro teor do acórdão que julgou os embargos de declaração (necessário pela natureza integrativa do recurso) e da falta de prova documental pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade flagrante, tornando prematura ou inviável a revisão da dosimetria da pena na via do writ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Rejeito os embargos de declaração.