AREsp 1791620 - DECISAO

AREsp 1791620 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a peça não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e a parte deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável por embargos declaratórios e a matéria suscitada estava fora do momento processual adequado.

Parties
Embargante: NILSON DA MOTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILSON DA MOTA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de ser sanada por embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a peça não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e a parte deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável por embargos declaratórios e a matéria suscitada estava fora do momento processual adequado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.