REsp 1828541 - DECISAO

REsp 1828541 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que inadmitiu o recurso extraordinário; o acórdão foi considerado publicado em 17.09.2020, pelo que o prazo recursal expirou em 08.10.2020 (contagem em dias úteis, art.219 CPC) e o recurso foi protocolado em 09.10.2020, sendo intempestivo, de modo que os embargos de declaração, visando rediscutir a matéria, são indevidos e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Extraordinário
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Intempestividade, Contagem De Prazo (art. 219 Cpc), Art. 1.022 CPC, Art. 1.030 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário Intempestividade Contagem De Prazo (art. 219 Cpc) Art. 1.022 CPC Art. 1.030 CPC

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão que inadmitiu recurso extraordinário
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da data de publicação/disponibilização e aplicação do art. 219 do CPC
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que inadmitiu o recurso extraordinário; o acórdão foi considerado publicado em 17.09.2020, pelo que o prazo recursal expirou em 08.10.2020 (contagem em dias úteis, art.219 CPC) e o recurso foi protocolado em 09.10.2020, sendo intempestivo, de modo que os embargos de declaração, visando rediscutir a matéria, são indevidos e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.