AREsp 1697992 - DECISAO

AREsp 1697992 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por haver omissão na decisão quanto à condenação em honorários recursais, determinando-se a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor já fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015; manteve-se que a negativa de provimento ao agravo decorreu da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Carlos Augusto Gregoletto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos para suprir omissão relativa aos honorários recursais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

Carlos Augusto Gregoletto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários recursais
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por haver omissão na decisão quanto à condenação em honorários recursais, determinando-se a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor já fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015; manteve-se que a negativa de provimento ao agravo decorreu da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos acolhidos para suprir omissão relativa aos honorários recursais

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).