AREsp 1693301 - DECISAO

AREsp 1693301 - DECISAO

Verificou-se que não houve nova fixação de honorários, apenas majoração em sede recursal, motivo pelo qual não se constataram os vícios apontados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ausentes as hipóteses legais, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Cpc/2015 (art. 1.022; Art. 85, §11)
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj Cpc/2015 (art. 1.022; Art. 85, §11)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Presença de vício no julgado quanto à fixação de honorários de sucumbência recursal
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos regidos pelo CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve nova fixação de honorários, apenas majoração em sede recursal, motivo pelo qual não se constataram os vícios apontados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ausentes as hipóteses legais, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se