AREsp 1693301 - DECISAO

AREsp 1693301 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, o tribunal verificou que o CPC/2015 não impõe que os honorários sucumbenciais recursais sejam majorados em percentual sobre os já fixados na origem e que não há hipótese legal que autorize a providência pleiteada; ausentes as hipóteses legais para acolhimento dos embargos, estes são rejeitados.

Parties
Embargante: ANGEL WALTER KUAJARA ARANDIA; Embargante: NIARA GONÇALVES DA SILVA; Embargante: JANE WERNER MACHADO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANGEL WALTER KUAJARA ARANDIA

Embargante

NIARA GONÇALVES DA SILVA

Embargante

JANE WERNER MACHADO COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários de sucumbência recursal por percentagem sobre o valor da causa
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, o tribunal verificou que o CPC/2015 não impõe que os honorários sucumbenciais recursais sejam majorados em percentual sobre os já fixados na origem e que não há hipótese legal que autorize a providência pleiteada; ausentes as hipóteses legais para acolhimento dos embargos, estes são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.