AREsp 1327954 - DECISAO

AREsp 1327954 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material no dispositivo, determinando que onde se dizia 'dou provimento ao agravo' passe a constar expressamente 'conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial'.

Parties
Embargante: Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para correção de erro material e retificação do dispositivo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Erro Material, Art. 1.042, § 5º, CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Erro Material Art. 1.042, § 5º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no dispositivo quanto ao provimento do recurso especial
  2. 2 Correção de erro material no dispositivo por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material no dispositivo, determinando que onde se dizia 'dou provimento ao agravo' passe a constar expressamente 'conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial'.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para correção de erro material e retificação do dispositivo.

Orders

  • Onde se lê "ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao agravo.", leia-se "ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial."
  • Publique-se.