AREsp 1788668 - DECISAO

AREsp 1788668 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual não há irregularidade sanável pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: EDNILSON NOVO HAUSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDNILSON NOVO HAUSEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica do fundamento da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual não há irregularidade sanável pelos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).