REsp 1575306 - DECISAO

REsp 1575306 - DECISAO

Houve omissão manifesta no acórdão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre argumento essencial apresentado na apelação e nos embargos de declaração — a possibilidade de eficácia da norma estadual superveniente (LC n.131/2010) — configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535, II, do CPC/73, o que impõe a nulidade do acórdão e o retorno dos autos para que o Tribunal reaprecie os embargos e sane a omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7, Controle De Constitucionalidade De Lei Estadual, Nulidade De Acórdão, Lei Complementar Estadual N. 92/2002, Lei Complementar Estadual N. 131/2010
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Controle De Constitucionalidade De Lei Estadual Nulidade De Acórdão Lei Complementar Estadual N. 92/2002 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão configuradora de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 Tema de superveniência legislativa (LC Estadual n. 131/2010) e sua incidência sobre a pretensão mesmo com a declaração de inconstitucionalidade da LC n. 92/2002
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao vedamento do revolvimento fático

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta no acórdão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre argumento essencial apresentado na apelação e nos embargos de declaração — a possibilidade de eficácia da norma estadual superveniente (LC n.131/2010) — configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535, II, do CPC/73, o que impõe a nulidade do acórdão e o retorno dos autos para que o Tribunal reaprecie os embargos e sane a omissão.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, sanando a omissão apontada.