AREsp 1788813 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de manejo de embargos de declaração para atacar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
3. 3 Finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por não constar nos autos impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada (referindo-se, entre outros, à Súmula 280/STF), exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação era o agravo em recurso especial, razão pela qual os aclaratórios não são meio apropriado para rediscussão da matéria, impondo-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).