AREsp 1720473 - DECISAO

AREsp 1720473 - DECISAO

A decisão embargada apresentou fundamentação adequada para a negativa de seguimento do recurso extraordinário, com base na orientação do STF sobre repercussão geral (Tema 339/STF) e na incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ (Tema 181/STF), impedindo o exame do mérito; não havendo omissão, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Tema 339/stf, Omissão
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto às teses defensivas e pedido de prazo para saneamento do vício
  2. 2 Omissão quanto ao reconhecimento de ocorrência debis in idem
  3. 3 Alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)

Ratio Decidendi

A decisão embargada apresentou fundamentação adequada para a negativa de seguimento do recurso extraordinário, com base na orientação do STF sobre repercussão geral (Tema 339/STF) e na incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ (Tema 181/STF), impedindo o exame do mérito; não havendo omissão, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.