AREsp 1766081 - DECISAO

AREsp 1766081 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial, por sua vez, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos, sendo aplicável advertência de multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SOFIMO IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos Protelatórios E Multa
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Embargos Protelatórios E Multa

Case Brief

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Parties

SOFIMO IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e momento processual adequado para impugná-la

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial, por sua vez, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos, sendo aplicável advertência de multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.