EREsp 1860343 - DECISAO

EREsp 1860343 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu dos vícios alegados: houve consignação de que não houve indicação clara dos dispositivos não analisados, não se verificou obscuridade quanto à divergência jurisprudencial e o vício invocado (que impediria análise pela alínea 'a') também se aplicaria à alínea 'c'; além disso, os embargos não podem ser usados para alterar o resultado já fundamentado.

Parties
Embargante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Tempestividade Omissão Obscuridade Contradição Fundamentação +2 more

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Parties

Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Erro de premissa quanto ao fundamento de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência de entendimento dominante sobre a matéria
  3. 3 Obscuridade quanto à alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu dos vícios alegados: houve consignação de que não houve indicação clara dos dispositivos não analisados, não se verificou obscuridade quanto à divergência jurisprudencial e o vício invocado (que impediria análise pela alínea 'a') também se aplicaria à alínea 'c'; além disso, os embargos não podem ser usados para alterar o resultado já fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.