AREsp 1780793 - DECISAO

AREsp 1780793 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o embargante deixou de impugnar especifica e individualizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo o momento próprio para tal impugnação o agravo em recurso especial; assim, não há vício que autorize acolhimento dos aclaratórios e foi advertida a possibilidade de multa por reiteração.

Parties
Embargante: GERALDO EUFRÁSIO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GERALDO EUFRÁSIO DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o embargante deixou de impugnar especifica e individualizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo o momento próprio para tal impugnação o agravo em recurso especial; assim, não há vício que autorize acolhimento dos aclaratórios e foi advertida a possibilidade de multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.