AREsp 1791470 - DECISAO

AREsp 1791470 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento que inadmitiu o recurso (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, razão que autoriza a manutenção da decisão de não conhecer do agravo e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: MICHEL FERRAZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Art. 253)
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Art. 253)

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Parties

MICHEL FERRAZ SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de ser sanada por embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, em especial a alegação de aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos para conhecimento do agravo em recurso especial nos autos quando há óbices como Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento que inadmitiu o recurso (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, razão que autoriza a manutenção da decisão de não conhecer do agravo e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se