AREsp 1588131 - DECISAO

AREsp 1588131 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário estava devidamente fundamentada, em consonância com o entendimento do Tema 339/STF sobre a sucinta motivação exigida pelo art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e embargos não se prestam à rediscussão do julgamento.

Parties
Embargante: LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 339)
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou para rediscutir o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário estava devidamente fundamentada, em consonância com o entendimento do Tema 339/STF sobre a sucinta motivação exigida pelo art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e embargos não se prestam à rediscussão do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.