AREsp 1786896 - DECISAO

AREsp 1786896 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade na decisão: os requisitos para a majoração de honorários recursais estavam preenchidos, a majoração foi correta e o decisum expressamente determinou observância dos limites percentuais dos §§2º e 3º do art.85 do CPC; além disso, houve advertência sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos repetitivos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Do CPC, Enunciado Administrativo N.º 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Do CPC Enunciado Administrativo N.º 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade sobre aplicação dos limites do §2º do art.85 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de prévia fixação de honorários pela instância a quo para majoração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade na decisão: os requisitos para a majoração de honorários recursais estavam preenchidos, a majoração foi correta e o decisum expressamente determinou observância dos limites percentuais dos §§2º e 3º do art.85 do CPC; além disso, houve advertência sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos repetitivos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).