AREsp 1775124 - DECISAO

AREsp 1775124 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a instância originária negou seguimento ao recurso especial por entendimento de conformidade com o Tema 166 (REsp 1.045.472), matéria cuja aplicabilidade ao caso concreto não cabe ao STJ rever naquela via, devendo ser impugnada por agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015, sendo inaplicável a fungibilidade para alterar o tipo recursal, razão pela qual não há vício a ser sanado nos presentes embargos.

Parties
Embargante: Pereira Barreto Empreendimentos Imobiliários SPE S/A - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Tema 166 (resp 1.045.472), Substituição Da CDA, Súmula 7/stj, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Tema 166 (resp 1.045.472) Substituição Da CDA Súmula 7/stj Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pereira Barreto Empreendimentos Imobiliários SPE S/A - Em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 166 (REsp 1.045.472) ao caso concreto
  3. 3 Meio recursal adequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial (agravo interno)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a instância originária negou seguimento ao recurso especial por entendimento de conformidade com o Tema 166 (REsp 1.045.472), matéria cuja aplicabilidade ao caso concreto não cabe ao STJ rever naquela via, devendo ser impugnada por agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015, sendo inaplicável a fungibilidade para alterar o tipo recursal, razão pela qual não há vício a ser sanado nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios
  • Publique-se.