AREsp 1760626 - ACORDAO

AREsp 1760626 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão a ser sanada; a Corte posicionou-se de forma clara quanto à aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica, e os embargos constituíam tentativa de provocar rejulgamento incompatível com as hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: RENATO TRISTÃO MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Omissão, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Omissão Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO TRISTÃO MACHADO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 619 do CPP
  3. 3 Se os embargos configuram tentativa de rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão a ser sanada; a Corte posicionou-se de forma clara quanto à aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica, e os embargos constituíam tentativa de provocar rejulgamento incompatível com as hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.