AREsp 1760670 - ACORDAO

AREsp 1760670 - ACORDAO

Não foram identificados vícios a esclarecer no acórdão; não há obrigação de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental e não cabe sustentação oral; a revaloração das conversas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a reincidência, bem como a quantidade e natureza do entorpecente (1 pedra grande de crack pesando 259,99 gramas), justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do CP c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ROBERTO QUEBARA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Sustentação Oral, Intimação
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Tráfico De Drogas Sustentação Oral Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO QUEBARA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade de prova (conversas captadas advogado-cliente) e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Fundamentação do regime prisional mais gravoso com base em reincidência, quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não foram identificados vícios a esclarecer no acórdão; não há obrigação de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental e não cabe sustentação oral; a revaloração das conversas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a reincidência, bem como a quantidade e natureza do entorpecente (1 pedra grande de crack pesando 259,99 gramas), justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do CP c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.