REsp 1894222 - DECISAO

REsp 1894222 - DECISAO

Suprimido o vício de omissão e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e nos Enunciados Administrativos nº 3 e 7/STJ e considerando o trabalho adicional em grau recursal, fixaram-se os honorários advocatícios sucumbenciais recursais em 2% do valor atualizado da causa, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Enunciado Administrativo Nº 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Enunciado Administrativo Nº 3/stj Enunciado Administrativo Nº 7/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários de advogado
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 incidência dos Enunciados Administrativos nº 3 e nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Suprimido o vício de omissão e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e nos Enunciados Administrativos nº 3 e 7/STJ e considerando o trabalho adicional em grau recursal, fixaram-se os honorários advocatícios sucumbenciais recursais em 2% do valor atualizado da causa, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Suprimo o vício alegado.
  • Fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais recursais em 2% do valor atualizado da causa.