REsp 1904168 - DECISAO

REsp 1904168 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material e sanar obscuridade quanto ao regime inicial, passando a decisão a indicar que, em face da pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, o regime semiaberto é o adequado, em observância ao art. 33, § 2º, 'b', e § 3º do Código Penal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para correção de erro material, com fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Erro Material Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material e obscuridade quanto ao regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Correção de acórdão por embargos de declaração
  3. 3 Fixação do regime semiaberto com base no art. 33, § 2º, 'b', e § 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material e sanar obscuridade quanto ao regime inicial, passando a decisão a indicar que, em face da pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, o regime semiaberto é o adequado, em observância ao art. 33, § 2º, 'b', e § 3º do Código Penal.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para correção de erro material, com fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para correção do erro material e fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Publique-se.