AREsp 1662154 - DECISAO

AREsp 1662154 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal a quo incorreu em afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por não se pronunciar sobre ponto relevante (a não tributação de rubricas de demanda de potência e de ultrapassagem no período indicado); ressaltou-se que tal questão deveria ser decidida pela corte de origem em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, sendo vedado ao STJ apreciar matéria suscitada nos embargos de declaração pela primeira vez; ante o exposto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto à não tributação das rubricas de demanda de potência e de demanda de ultrapassagem no período de janeiro/2011 a julho/2016
  2. 2 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 Limites do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça quanto a matéria não apreciada na instância de origem (princípio tantum devolutum quantum appellatum)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal a quo incorreu em afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por não se pronunciar sobre ponto relevante (a não tributação de rubricas de demanda de potência e de ultrapassagem no período indicado); ressaltou-se que tal questão deveria ser decidida pela corte de origem em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, sendo vedado ao STJ apreciar matéria suscitada nos embargos de declaração pela primeira vez; ante o exposto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.