RMS 63278 - DECISAO

RMS 63278 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: o decisum foi publicado em 20/08/2020 e os embargos foram protocolados em 29/09/2020, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LUCIANA DE OLIVEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Publicação
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Publicação

Case Brief

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Parties

LUCIANA DE OLIVEIRA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação do decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: o decisum foi publicado em 20/08/2020 e os embargos foram protocolados em 29/09/2020, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.