AREsp 1583767 - DECISAO

AREsp 1583767 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada fundamentadamente não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, e a pretensão de sobrestamento do feito é descabida quando não houve apreciação do mérito do recurso principal.

Parties
Agravante: Lazaro Jacinto dos Santos; Agravado: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, §§2.º E 8.º Do CPC, Suspensão Do Feito, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, §§2.º E 8.º Do CPC Suspensão Do Feito Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

Lazaro Jacinto dos Santos

Agravante

FESP

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de sobrestamento do feito quando o mérito não foi apreciado pela decisão impugnada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada fundamentadamente não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, e a pretensão de sobrestamento do feito é descabida quando não houve apreciação do mérito do recurso principal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Recurso integrativo rejeitado