REsp 1890006 - DECISAO

REsp 1890006 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configura-se irregularidade no preparo que, na hipótese, não foi sanada adequadamente pela parte (faltou complementação do preparo em dobro), ensejando a declaração de deserção do recurso e a consequente rejeição dos embargos, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Recurso Especial, Súmula 187, GRU E Código De Barras
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Recurso Especial Súmula 187 GRU E Código De Barras

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade do preparo que enseja deserção do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de saneamento do vício após intimação e necessidade de complementação do preparo em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configura-se irregularidade no preparo que, na hipótese, não foi sanada adequadamente pela parte (faltou complementação do preparo em dobro), ensejando a declaração de deserção do recurso e a consequente rejeição dos embargos, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)