CR 12084 - DECISAO

CR 12084 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque as diligências da carta rogatória não foram integralmente cumpridas, permanecendo pendente o reconhecimento das assinaturas de três interessados, razão pela qual a decisão de fl. 415 foi tornada sem efeito e determinado o retorno dos autos ao juízo rogado para finalização das diligências.

Parties
Embargante: PETRONAS LUBRICANTIS ITALY S. P. A.; Interessado: MARCOS APRILLE; Interessado: ALEXANDRE PRINCIPE RODRIGUES; Interessado: LAUDACI ALEXANDRE HERRERA MENDONCA; Interessado: EDUARDO SIMPLICIO ALVES; Interessado: THIAGO MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fl. 415 e determino o retorno dos autos ao Juízo rogado para finalização das diligências.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Carta Rogatória, Exequatur, Diligências
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Embargos De Declaração Carta Rogatória Exequatur Diligências

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETRONAS LUBRICANTIS ITALY S. P. A.

Embargante

MARCOS APRILLE

Interessado

ALEXANDRE PRINCIPE RODRIGUES

Interessado

LAUDACI ALEXANDRE HERRERA MENDONCA

Interessado

EDUARDO SIMPLICIO ALVES

Interessado

THIAGO MARTINS

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao cumprimento integral da carta rogatória
  2. 2 Reconhecimento de assinaturas dos interessados
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque as diligências da carta rogatória não foram integralmente cumpridas, permanecendo pendente o reconhecimento das assinaturas de três interessados, razão pela qual a decisão de fl. 415 foi tornada sem efeito e determinado o retorno dos autos ao juízo rogado para finalização das diligências.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fl. 415 e determino o retorno dos autos ao Juízo rogado para finalização das diligências.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 415.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo rogado para finalização do reconhecimento das assinaturas e demais diligências da carta rogatória.