AREsp 1732936 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: o acórdão embargado foi disponibilizado em 11/12/2020 e considerado publicado em 14/12/2020; o prazo para oposição iniciou-se em 15/12/2020 e terminou em 16/12/2020; os embargos foram opostos em 18/12/2020, fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ.

Parties
Embargante: WANDERLEY DE OLIVEIRA FACANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Art. 619 Do CPP, Art. 263 Do RISTJ, Aplicabilidade Do Novo CPC
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Art. 619 Do CPP Art. 263 Do RISTJ Aplicabilidade Do Novo CPC

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Parties

WANDERLEY DE OLIVEIRA FACANHA

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil aos prazos processuais penais
  3. 3 Intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: o acórdão embargado foi disponibilizado em 11/12/2020 e considerado publicado em 14/12/2020; o prazo para oposição iniciou-se em 15/12/2020 e terminou em 16/12/2020; os embargos foram opostos em 18/12/2020, fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.