AREsp 1653687 - DECISAO

AREsp 1653687 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque partiram da premissa equivocada de que houve redução dos honorários quando, na decisão embargada, houve majoração de 12% para 14% sobre o valor da condenação; além disso não foi indicada, com clareza e precisão, qual contradição, omissão ou erro material existiria, o que, à luz do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 284/STF, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: OBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Locação, Ação De Consignação De Chaves, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Locação Ação De Consignação De Chaves Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

OBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 fixação/majoração de honorários advocatícios de sucumbência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF e dos arts. do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque partiram da premissa equivocada de que houve redução dos honorários quando, na decisão embargada, houve majoração de 12% para 14% sobre o valor da condenação; além disso não foi indicada, com clareza e precisão, qual contradição, omissão ou erro material existiria, o que, à luz do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 284/STF, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.