AREsp 752009 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, pois a tese apontada não havia sido devolvida no agravo, de modo que não poderia ser conhecida; ademais, a alegada nulidade por ausência de intimação não se sustenta em sede de recurso especial por tratar de ato anterior à pronúncia, exigir demonstração de prejuízo concreto e, em parte, envolver matéria constitucional de competência do STF.

Parties
Embargante: ELIAS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento aos embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Devolução De Matéria, Preclusão, Súmula 7/stj, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Nulidade Processual Tribunal Do Júri Devolução De Matéria Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELIAS RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à apreciação de tese relativa ao art. 593, III, "a", do CPP
  2. 2 Devolução de matérias no agravo e no recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, pois a tese apontada não havia sido devolvida no agravo, de modo que não poderia ser conhecida; ademais, a alegada nulidade por ausência de intimação não se sustenta em sede de recurso especial por tratar de ato anterior à pronúncia, exigir demonstração de prejuízo concreto e, em parte, envolver matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.