AREsp 1776875 - DECISAO

AREsp 1776875 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a existência de certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (fl. 757) prevalece sobre a intimação eletrônica, de modo que não se constata erro material, omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; os recursos foram, assim, considerados intempestivos e os embargos improcedentes.

Parties
Embargante: PRO CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica Vs. Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Prevalência Da Publicação No DJE, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Vs. Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Prevalência Da Publicação No DJE Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

PRO CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão embargada quanto à data de intimação
  2. 2 Se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico prevalece sobre a intimação eletrônica para início do prazo recursal
  3. 3 Se o recurso foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a existência de certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (fl. 757) prevalece sobre a intimação eletrônica, de modo que não se constata erro material, omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; os recursos foram, assim, considerados intempestivos e os embargos improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)