EAREsp 1774698 - DECISAO

EAREsp 1774698 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a mera juntada de calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo é insuficiente para afastar a intempestividade; o STJ pode reexaminar a tempestividade independentemente de certidão nos autos, e o CPC/2015 veda a comprovação posterior da tempestividade, além de a tese do REsp 1.813.684/SP ter sido restringida pela Corte Especial ao feriado da segunda-feira de carnaval até 17/11/2019.

Parties
Embargante: SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriados Judiciais, Prova Posterior Da Tempestividade, Sanções Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Feriados Judiciais Prova Posterior Da Tempestividade Sanções Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prova posterior de suspensão de prazos/feriados locais poderia sanar a intempestividade alegada
  2. 2 Se a certidão de tempestividade ou calendário apresentado vincula o STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, par. único, do CPC/2015 para sanar intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a mera juntada de calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo é insuficiente para afastar a intempestividade; o STJ pode reexaminar a tempestividade independentemente de certidão nos autos, e o CPC/2015 veda a comprovação posterior da tempestividade, além de a tese do REsp 1.813.684/SP ter sido restringida pela Corte Especial ao feriado da segunda-feira de carnaval até 17/11/2019.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)