AREsp 1780194 - DECISAO

AREsp 1780194 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, não foi comprovada, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC aplicável ao caso, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e a comprovação posterior não é admitida.

Parties
Embargante: JEAN CARLO CANESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal

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Parties

JEAN CARLO CANESSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Poder do STJ de reexaminar pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, não foi comprovada, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC aplicável ao caso, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e a comprovação posterior não é admitida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa