AREsp 1761560 - DECISAO

AREsp 1761560 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, sob o CPC/2015 a prova da ocorrência de feriado local deve ser juntada no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º), e a embargante não comprovou administrativamente o feriado local pretendido (11 e 12/6/2020), de modo que a alegação de intempestividade não pôde ser sanada posteriormente.

Parties
Embargante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Prova De Feriado
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Prova De Feriado

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local apresentada posteriormente poderia sanar intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação das regras do CPC/2015 para verificação da tempestividade
  3. 3 se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, sob o CPC/2015 a prova da ocorrência de feriado local deve ser juntada no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º), e a embargante não comprovou administrativamente o feriado local pretendido (11 e 12/6/2020), de modo que a alegação de intempestividade não pôde ser sanada posteriormente.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)