AREsp 1775609 - DECISAO

AREsp 1775609 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local em 24/2/2020, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; além disso, a Lei n. 5.010/66 invocada pelo embargante não se aplica aos tribunais estaduais, e não foram verificados na decisão embargada vícios do tipo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PLANMETAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PLANMETAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são tempestivos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local em 24/2/2020, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; além disso, a Lei n. 5.010/66 invocada pelo embargante não se aplica aos tribunais estaduais, e não foram verificados na decisão embargada vícios do tipo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)