AREsp 1725742 - DECISAO

AREsp 1725742 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o Tribunal a quo examinou a licitude da cobrança e a documentação comprovou os valores exigidos, de modo que o reexame pleiteado esbarra na Súmula 7/STJ; a alegação de supressio/boa-fé objetiva não foi demonstrada nos autos.

Parties
Embargante: PRO SECURITY SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Boa Fé Objetiva, Supressio, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Probatória
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Boa Fé Objetiva Supressio Súmula 7/stj Reexame De Matéria Probatória

Case Brief

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Parties

PRO SECURITY SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação da boa-fé objetiva (art. 422 CC/2002) em razão de supressio e conduta ao longo de dez anos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o Tribunal a quo examinou a licitude da cobrança e a documentação comprovou os valores exigidos, de modo que o reexame pleiteado esbarra na Súmula 7/STJ; a alegação de supressio/boa-fé objetiva não foi demonstrada nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.