AREsp 1739079 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acórdão enfrentou a matéria relevante para sua resolução e não houve obrigação de rebater individualmente todos os argumentos apresentados, de modo que a pretensão de rediscussão da matéria não é cabível via embargos; foi advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reincidência.

Parties: Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 489, § 1º, VI

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC Art. 489, § 1º, Vi, Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão quanto aos precedentes invocados pelo embargante
2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão ou exigir enfrentamento específico de precedentes
3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa