Pet 13787 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente quanto à escassa probabilidade de êxito do recurso especial e porque os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou provocar reforma do julgado; além disso, a reforma exigiria revolver o suporte fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: VERA MARGARIDA HIME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Inovação Recursal, Cerceamento De Defesa, Julgamento Infra Petita, Suficiência Probatória, Assembleia Condominial, Liquidez E Certeza Do Título Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Inovação Recursal Cerceamento De Defesa Julgamento Infra Petita Suficiência Probatória +4 more

Case Brief

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Parties

VERA MARGARIDA HIME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Análise do fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente quanto à escassa probabilidade de êxito do recurso especial e porque os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou provocar reforma do julgado; além disso, a reforma exigiria revolver o suporte fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.