AREsp 1747805 - DECISAO

AREsp 1747805 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), não se configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, razão pela qual os esclarecimentos pleiteados não são cabíveis.

Parties
Embargante: VIVA VISTA PAISAGEM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Danos Morais, Art. 186 CC, Art. 927 CC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cotejo Analítico Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

VIVA VISTA PAISAGEM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), não se configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, razão pela qual os esclarecimentos pleiteados não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.