AREsp 1775961 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o calendário juntado sem o inteiro teor do ato normativo não comprovou a existência de feriado local apto a afastar a intempestividade; a jurisprudência e o art. 1.003, § 6º, do CPC exigem prova idônea no ato de interposição do recurso; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Parties: Embargante: AMAZONAS EMPREENDIMENTOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Prazo, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º Do CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Prazo Art. 1.022 Do CPC Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

AMAZONAS EMPREENDIMENTOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
2 Se o calendário juntado afastava a intempestividade
3 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)