AREsp 1786935 - DECISAO

AREsp 1786935 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial interposto era incabível na hipótese, devendo ter sido manejado agravo interno perante o tribunal de origem nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; assim, não há irregularidade a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL MARIA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Tema 577, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.030 Do CPC, Lei N. 9.514/97
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Tema 577 Admissibilidade De Recurso Art. 1.030 Do CPC +1 more

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Parties

RESIDENCIAL MARIA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Aplicação de tese de recurso repetitivo (Tema 577) para negar seguimento
  3. 3 Competência do tribunal de origem para processamento de agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial interposto era incabível na hipótese, devendo ter sido manejado agravo interno perante o tribunal de origem nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; assim, não há irregularidade a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.