AREsp 1776108 - DECISAO

AREsp 1776108 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão fundamentou-se na ausência de comprovação documental do referido feriado local ou da suspensão de prazo, conforme jurisprudência do STJ que exige documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto todas as alegações quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: PEDACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Prova Documental Da Suspensão De Prazo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Prova Documental Da Suspensão De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à análise da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a alegação de feriado local desobrigava a apresentação de documento oficial para comprovação da suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão fundamentou-se na ausência de comprovação documental do referido feriado local ou da suspensão de prazo, conforme jurisprudência do STJ que exige documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto todas as alegações quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).