HC 627160 - ACORDAO

HC 627160 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a matéria foi decidida com fundamentação adequada e o STJ não poderia apreciar o habeas corpus originariamente impetrado em face de decisão monocrática sem que houvesse esgotamento da instância ordinária mediante interposição de agravo regimental, sendo inapropriado o uso dos embargos para rediscutir o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a matéria foi decidida com fundamentação adequada e o STJ não poderia apreciar o habeas corpus originariamente impetrado em face de decisão monocrática sem que houvesse esgotamento da instância ordinária mediante interposição de agravo regimental, sendo inapropriado o uso dos embargos para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.