AREsp 1777567 - DECISAO

AREsp 1777567 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o calendário sem o inteiro teor do ato normativo não prova o feriado de 11/6/2020 e, embora exista decreto comprovando ponto facultativo em 12/6/2020, ele é insuficiente para sanar a intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: ÓLIVER PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Ponto Facultativo
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Intempestividade Ponto Facultativo

Case Brief

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Parties

ÓLIVER PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local/ponto facultativo foi devidamente comprovada para fins de suspensão do prazo recursal
  2. 2 se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o calendário sem o inteiro teor do ato normativo não prova o feriado de 11/6/2020 e, embora exista decreto comprovando ponto facultativo em 12/6/2020, ele é insuficiente para sanar a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • A parte embargante é advertida de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).