REsp 1891226 - DECISAO

REsp 1891226 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou a questão explicando que o acolhimento da alegada compensação após a fase de conhecimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e citou precedente (AREsp 615.464/PR) sobre o alcance do título executivo quanto ao índice de 28,86%, de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Execução De Sentença, Juros De Mora, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Compensação De Reajustes Execução De Sentença Juros De Mora Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de alegação de compensação do reajuste de 28,86% com outros aumentos legislativos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou a questão explicando que o acolhimento da alegada compensação após a fase de conhecimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e citou precedente (AREsp 615.464/PR) sobre o alcance do título executivo quanto ao índice de 28,86%, de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.