AREsp 1775524 - DECISAO

AREsp 1775524 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a tempestividade do recurso ao STJ depende da comprovação, no ato de interposição, de feriado local, o que não ocorreu, implicando intempestividade; e a condenação em honorários recursais é inaplicável na hipótese por ausência de prévia fixação nas instâncias de origem e por se tratar de agravo de instrumento, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ADERBAL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local Intempestividade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADERBAL FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso dirigido ao STJ e comprovação de feriado local
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais e seus requisitos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a tempestividade do recurso ao STJ depende da comprovação, no ato de interposição, de feriado local, o que não ocorreu, implicando intempestividade; e a condenação em honorários recursais é inaplicável na hipótese por ausência de prévia fixação nas instâncias de origem e por se tratar de agravo de instrumento, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa